NIT/IFF promove evento sobre a nova legislação de acesso ao patrimônio genético nas atividades da Fiocruz

O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz) promoveu, no último dia 12/12, o evento “Os impactos da nova legislação de acesso ao patrimônio genético nas atividades da Fiocruz”, que teve como objetivo informar os pesquisadores sobre as práticas da lei da biodiversidade para além da legislação.

Ministrado pela advogada da Coordenação de Gestão Tecnológica (Gestec/VPPIS) da Fiocruz, Aline de Morais, que explicou o novo marco legal de acesso ao patrimônio genético (PG) e/ou conhecimento tradicional associado, regulamentado por meio da publicação do Decreto 8.772/16 em 12 de maio de 2016. “A Lei 13.123/15 ratifica o Conselho de Gestão ao Patrimônio (CGen) como órgão responsável por coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e da repartição de benefícios. Diferentemente da legislação anterior, a nova lei alcança todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas com a biodiversidade brasileira, como, por exemplo, taxonomia, filogenia e epidemiologia. Outra novidade é o parágrafo que inclui os micro-organismos isolados no país como parte do patrimônio genético brasileiro”, explicou Aline.

Outro importante aspecto do decreto foi a definição de que, quando não forem parte integrante de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico, estarão fora do escopo da lei, entre outros, testes e exames clínicos de diagnóstico para a identificação direta ou indireta de agentes etiológicos ou patologias hereditárias em um indivíduo; teste que visa aferir taxas de mortalidade, crescimento ou multiplicação de parasitas, agentes patogênicos, pragas e vetores de doenças e comparação e extração de informações de origem genética disponíveis em bancos de dados nacionais e internacionais. “No entanto, é preciso observar a abrangência da legislação, que inclui atividade de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e exploração econômica para produto acabado ou material reprodutivo com origem de acesso ao patrimônio genético do Brasil ou de conhecimento tradicional associado”, destacou.

Além disso, ela comenta que, por ser um bem da soberania nacional, a pesquisa que acessa o patrimônio genético utilizado, não cadastrada no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) por parte do pesquisador, poderá incorrer em multas para a instituição no valor de até 10 milhões de reais. “Os pesquisadores devem estar alertas para o período de um ano (até 6 de novembro de 2018) para a regularização de todas as atividades de pesquisa, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico com a biodiversidade que tenham sido realizadas entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015, referente à Medida Provisória 2.186/2001, revogada com a publicação da Lei 13.123/15”, enfatizou Aline.

A advogada explicou, também, a diferença entre remessa de amostra do patrimônio genético e remessa de amostra para prestação de serviço no exterior. Segundo ela, a Remessa é considerada mais crítica porque ocorre uma transferência de amostra de PG para instituição localizada fora do país com a finalidade de acesso, para quem é transferida a responsabilidade sobre a amostra. “Nesse caso, é necessário firmar um Termo de Transferência de Material (TTM) entre remetente e destinatário da remessa ao exterior”, explicou.

O envio, por sua vez, consiste apenas no despacho/transporte de amostra oriunda do PG para prestação de serviços no exterior, como parte de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico na qual a responsabilidade sobre a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil, sendo necessária destruição ou devolução da amostra enviada após finalização da prestação de serviço. “Por orientação da Vice-Presidência de Pesquisa e Coleções Biológicas (VPPCB) da Fiocruz, recomenda-se o uso do TTM para este caso também. O envio substitui o ‘transporte de amostra de componente de PG’ da MP 2.186, ao prever que a prestação de serviços possa ser feita por instituição parceira, coautora da pesquisa, isentando, nesse caso, a necessidade de retribuição ou contrapartida”, esclareceu Aline.

Mas informações estão disponíveis na página Acesso ao Patrimônio Genético e ao Conhecimento Tradicional Associado no Portal da Fiocruz. Diante de questionamentos, os pesquisadores e demais usuários da biodiversidade brasileira da Fiocruz devem entrar em contato com o NIT de sua Unidade.


Aline de Morais salientou as principais dúvidas dos pesquisadores referentes à Lei 13.123/15

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